O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Srgio Lopes Sobrinho, considerou redundante a Lei Estadual de nmero 14.513, de 24 de agosto de 2011, que obriga os fornecedores a informar aos consumidores, alm do preo a vista de produtos e servios, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preo total a prazo. Trata-se de uma lei paulista em consonncia com o Cdigo de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo proteger o consumidor a fim de que esteja devidamente informado sobre os produtos adquiridos, principalmente quanto ao preo, explicou o dirigente sem entender a necessidade da lei paulista se o CDC j prev esta situao.
No artigo sexto, III, do Cdigo de Defesa do Consumidor, a questo compreende o direito de receber informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios oferecidos no mercado, com a especificao de todas as caractersticas e especialmente no preo. O dever de informar o preo dos produtos tambm regulado pela Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004 e pelo decreto 5.903 de 20 de setembro de 2006, que a complementou, mostrou Srgio Lopes Sobrinho ao ter as leis em mos. A Lei Paulista repetitiva, pois o CDC j prev tudo isso, alm de outras Leis Federais, insistiu o presidente da Acim que lamenta o detalhe da Lei Paulista ser omissa quanto a fiscalizao e sanes aqueles que descumprirem o dispositivo estadual. Conta com apenas um artigo, uma vez que o artigo segundo foi vetado, destacou o dirigente.
Baseado nas informaes do advogado do Departamento Jurdico da Acim, Enas Hamilton, o presidente da Acim lamenta o fato, reforando que a histria mostra que leis aprovadas sem discusso, debate entre os envolvidos, e um critrio maior sobre as informaes relacionadas ao fato, faz com que determinadas lei caem no esquecimento, pois, nascem mortas. Essa o exemplo de lei que no vai pegar, resumiu Srgio Lopes Sobrinho ao considerar um desperdcio os Deputados Estaduais dedicarem tempo para o assunto. Certamente existem outros temas mais importantes para a classe produtiva, do que ficar patinando com assuntos deste tipo, reclamou.
O importante na opinio do dirigente da associao comercial o cumprimento da lei para se evitar problemas. A Acim sempre orientou os associados ao cumprimento da lei, independente das questes polticas, pois, a corda sempre arrebenta para o mais fraco, e, entre o Governo e os comerciantes, o Governo ser levar vantagem, opinou. Assim sendo, independentemente da validao da lei estadual sobre o assunto, o comerciante deve sempre deixar claro os valores das mercadorias e servios, sugeriu. |
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