Visando melhorar a performance profissional dos operadores do Direito, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseo de Marlia, o advogado Carlos Mattos, analisou relatrio sobre os projetos de lei em tramitao no Congresso Nacional que dizem respeito advocacia. A OAB vem refletindo constantemente sobre as necessidades de modernizao numa srie de aes ligadas aos profissionais do Direito, disse o dirigente mariliense ao elogiar as performances de Csar Britto, presidente da OAB Nacional e Luis Flvio Borges DUrso, presidente da OAB Paulista. O Projeto de Lei que torna crime a violao s prerrogativas dos advogados, parece-me ser um dos mais importantes, comentou Carlos Mattos ao recordar do projeto de lei que tramita no Senado Federal dispondo sobre o crime de violao de direitos e prerrogativas dos advogados.
Segundo o presidente da OAB local a Comisso Nacional de Legislao e a Comisso de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem desenvolvendo um trabalho de presso em favor da Lei da Defesa Livre, a Lei 11.767, de 2008, que concretiza a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a correspondncia escrita, telefnica e telemtica. Outras proposies legislativas tramitam no Congresso Nacional, recordou Carlos Mattos ao destacar: a PEC 12/2006, que eterniza o pagamento de precatrios; o PLS 478, de 2007, que regulamenta os critrios de fixao dos honorrios advocatcios; a denominada reforma paralela do Judicirio; a regulamentao dos honorrios advocatcios; o fim do exame de ordem (PLS 186/2006); a identificao de origem dos honorrios recebidos (PLS 117/2003); a nova disciplina da interceptao telefnica; a nova lei do abuso de autoridade; a reforma poltica.
Para Carlos Mattos so 58 projetos de lei que visam a alterar o estatuto da advocacia (Lei n 8.906, de 1994). Nenhuma alterao ao Estatuto pode ser aprovada sem a interveno da Ordem, destacou o dirigente mariliense. Todos foram catalogados pela Comisso de Legislao da Ordem e merecem especial ateno: a disciplina dos honorrios advocatcios, com a vedao de compensao de honorrios; a fixao da natureza alimentar dos honorrios; a instituio de limite mnimo para honorrios contra a fazenda pblica; e a instituio do nus de sucumbncia da justia do trabalho, cuidados, entre outros, pelo PLS 175/2004 e PLC 3376/2004.
O presidente da OAB de Marlia encaminhou ofcio aos Senadores Paulistas, principalmente aos que integram a CCJ do Senado, no sentido pedir a viabilizao de estudos e sendo possvel, votar pela aprovao, sem alteraes, da proposio aprovada na Cmara, possibilitando a remessa sano presidencial. Todas as subsees do Brasil esto fazendo um trabalho neste sentido, avisou Carlos Mattos que considera importante este contato com os Senadores. Se eles no perceberem que a classe quer agilidade nestes processos, eles naturalmente priorizaro outros projetos, acredita o dirigente. |
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