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Aprovada no Congresso Lei da Inviolabilidade de escritórios

Carlos Mattos, presidente da OAB de Marília, anuncia nova conquista da advocacia

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção de Marília, considerou como excelente a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei da Inviolabilidade de escritórios do advogado. Segundo o dirigente a inviolabilidade do local de trabalho do advogado está a um passo de se tornar lei. O Senado Federal aprovou a forma final do projeto de lei n° 36/2006, que estabelece essa inviolabilidade, medida que é uma das principais bandeiras e prioridade absoluta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “É mais uma conquista importante para o profissional do Direito”, disse o advogado Carlos Mattos que vem acompanhando todos os procedimentos da OAB Paulista e Federal.

Depois da aprovação no Congresso Nacional o projeto seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado nas duas Casas do Congresso, o projeto estabelece que o escritório do advogado passa a ser inviolável, ou seja, não mais poderá ser alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial. O relator do projeto no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS) e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia. “Assim, fica garantido o indispensável sigilo que deve presidir a relação entre o cliente e seu advogado. A defesa, seus instrumentos de trabalho, seus arquivos, não podem ser utilizados como veículos para acusação. Seria pior do que torturar um réu para obter a confissão de sua própria boca”, comemorou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço. O projeto alterou o artigo 7°do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) para introduzir a garantia da inviolabilidade do local de trabalho do advogado.

Carlos Mattos por sua vez observou que a inviolabilidade do local de trabalho é imprescindível para que se assegure direito à ampla defesa do cidadão. “Os profissionais do Direito terão mais segurança, tranqüilidade e condição de se concentrar no trabalho que realizam”, disse ao destacar ser uma conquista importante, pois, até então, o advogado vivia com esta possibilidade ao trabalhar em casos complexos. “Não é possível se exercer o direito de defesa com constantes ameaças de invasão a escritórios de advocacia, mesmo que por ordem judicial”, opinou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, na cidade de Marília.


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