A diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), est alertando os comerciantes associados da entidade e o pblico em geral, que no prximo dia 30 termina o prazo para as pessoas interessadas na recuperao de saldo bancrio relativo aos extratos bancrios dos anos de 1987 (Plano Bresser), 1989 (Plano Vero), 1990 (Plano Collor 1) e 1991 (Plano Collor 2). Para conseguir este dinheiro preciso ingressar na Justia, uma Ao de Poupana em que tm direito. No entanto, o superintendente da Acim, Jos Augusto Gomes, alerta para os interessados procurem um advogado de confiana e tomarem as providncias necessrias, o quanto antes, pois aqueles que j entraram com esta ao e repetirem o ato, pode ser caracterizado como Repetio de Indbito. Caso isso seja constatado, a pessoa pode ser condenada a pagar ao banco, o dobro do valor que esteja sendo pleiteado pela segunda vez, ressaltou o dirigente, ao fazer o alerta.
Segundo Jos Augusto Gomes s ir receber o crdito existente quem requisitar e tiver esse direito. Para o comerciante em geral, pode ser a recuperao de um valor que ajudar no investimento do prprio negcio, comentou ao observar o outro lado. Ou ento do consumidor para investir no comrcio de Marlia, frisou ao lembrar do prazo at o final do ms para as providncias necessrias. Um advogado de confiana pode iniciar o processo, falou. O que no pode perder o prazo, disse ao colocar-se a disposio dos associados para mais orientaes sobre o assunto de forma genrica. Nossa funo alertar quanto ao prazo, reforou ao repetir que este um trabalho especfico do advogado.
O extrato bancrio, o documento mais importante neste processo, deve ser requisitado junto instituio financeira em que a pessoa era, ou continua sendo, correntista no perodo de junho a julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, e abril e maio de 1990, alm do perodo de janeiro e fevereiro de 1991. O poupador da poca faz o pedido ao banco para a expedio do extrato analtico das contas que por ventura existiam na poca, comentou Jos Augusto Gomes que da opinio de que todas as pessoas que tinham dinheiro na poupana nos perodos dos Planos Econmicos devem entrar com esta ao. um direito que a pessoa tem, falou ao apontar a Lei Federal n 8.078/90, que tem como fundamento o consumo de produtos e a utilizao de servios prestados por instituies financeiras, todos devidamente remunerados. Alm disso, conforme determina os artigos 355 e 358, III do CPC, o documento comum entre as partes deve ser exibido, sempre que necessrio. O no cumprimento do pedido pode implicar no ajuizamento de medidas cabveis contra o banco, alertou Jos Augusto Gomes que se orientou com advogados sobre o assunto. |
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