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Título:
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ACE de Pompeia alerta para entrega da declarao |
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Janaina Baldacini Garcia, do Posto de Atendimento ao Empreendedor, da ACE de Pompeia |
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A diretoria da Associao Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia est alertando todos os microempreendedores individuais para o incio do prazo para o envio da Declarao Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2016, Receita Federal. De acordo com Janaina Baldacini Garcia, do Posto de Atendimento ao Empreendedor (Pae), localizado na sede da associao comercial, o envio do documento mantm os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Pas em dia com as obrigaes fiscais e garante benefcios previdencirios como aposentadoria, auxlio-doena e licena-maternidade, entre outros. preciso ficar atento para no perder os benefcios, disse a atendente da ACE de Pompeia.
Na declarao o MEI deve apresentar faturamento bruto e contratao de funcionrio. As informaes devem ser feitas pelo portal do empreendedor, atravs do endereo eletrnico, www.portaldoempreendedor.gov.br. O microempreendedor que no cumprir o prazo estar sujeito multa, ter seus benefcios suspensos e poder at ser excludo do Simples Nacional, disse Janaina Baldacini Garcia. A multa estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
Segundo a atendente no Posto de Atendimento ao Empreendedor o prazo final para que o empreendedor individual realize a DASN Simei e no perca seus benefcios at 31/05/2017. O MEI est enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 46,85 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de servio) ou R$ 1 (comrcio e indstria), explicou.
considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta prpria, legalizada como pequeno empresrio, fatura no mximo R$ 60 mil por ano e no tem participao em outra empresa como scio ou titular. O MEI pode ter at um empregado contratado que receba o salrio mnimo ou piso da categoria. Uma excelente oportunidade para a formalizao de uma srie de pessoas que ainda esto na informalidade, disse a presidente da ACE de Pompeia, Marineves da Silva Barros Souza que considera importante este tipo de constatao para que mais pessoas deixem de trabalhar como informais.
O Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor fica na sede da Associao Comercial e Empresarial de Pompeia, localizada na Av. Expedicionrios de Pompia, 217, e para informaes sobre o MEI, podem ser obtidas atravs do nmero telefnico: (14) 3452-4752. O importante o microempreendedor fazer a coisa certa e dentro do prazo, disse Janaina Baldacini Garcia.
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