Crlos Miguel Aidar
A flexibilizao do ensino jurdico no Brasil vem tendo impacto negativo sobre a formao dos bacharis. Ela comeou com a expanso das faculdades e avana, agora, sobre os contedos curriculares e o prazo de durao dos cursos. Abrir uma faculdade de Direito no Brasil ficou to fcil quanto abrir um partido poltico. Sabemos o que aconteceu com os partidos brasileiros e no desejamos o mesmo destino pulverizado para o ensino jurdico brasileiro. O curso de Direito no apenas credencia o bacharel ao exerccio da Advocacia. Vai alm, forma os quadros do Poder Judicirio no Brasil.
Portanto, zelar pela qualidade do ensino jurdico garantir que o jurisdicionado brasileiro no seja vtima de uma justia de segunda linha, apenas para cumprir o discurso oficial de que a flexibilizao a nica maneira para democratizar o acesso ao ensino superior no Pas. O ritmo de abertura dos cursos de Direito no pas assustador. So mais de 400 cursos, com centenas de pedidos espera de autorizao provisria do MEC. De 1995 a 1997, um curto perodo de dois anos, chegaram OAB 589 pedidos de abertura de cursos, dos quais s 31 tiveram parecer favorvel.
A Ordem, de acordo com a lei, no tem poder de veto, mas guardi da qualidade do ensino jurdico no pas e est conseguindo provar a tese de que medida que crescem o nmero de vagas nos cursos de Direito, diminui a qualidade do ensino. Essa correlao pode ser constatada atravs dos resultados do Exame de Ordem em So Paulo, onde a mdia de aprovao fica no patamar de 19%, embora seja uma prova que busca aferir apenas conhecimentos jurdicos bsicos. Curiosamente a mesma prova, aplicada no mesmo dia e horrio pela Seccional do Esprito Santo obteve 37% de aprovao, o dobro de So Paulo. Na esteira da flexibilizao, chegou-se a criar uma nova modalidade institutucional as franquias dos campi, modalidade de mercantilizao do ensino que a OAB SP combateu, inclusive, com aes na Justia. O negcio do Direito altamente lucrativo.
Sua rentabilidade estimada em 25%. At porque os investimentos do empresariado do setor so pequenos, no exigem equipamentos e laboratrios custosos. No entanto, eles tambm deixam de investir em corpo docente qualificado, boas bibliotecas, boa estrutura de ensino e de ncleos adequados de prtica jurdica para os estudantes. Entrar nessas instituies fcil. Muitas contam com menos de um candidato vaga e h at algumas que vo garimpar alunos nos campi dos concorrentes, oferecendo descontos nas mensalidades. Essa falta de critrio tem como paradigma extremo a aprovao de um candidato analfabeto em um vestibular para Direito no Rio de Janeiro, no ano passado. Sendo mais condescendente na abertura dos cursos de Direito, esperava-se que o MEC fosse mais rgido na avaliao.
Mas no o que se constata. O Exame Nacional de Cursos, o Provo, gerou um fator de classificao das faculdades de forma positiva, mas desencadeou, sobretudo, o surgimento de um novo mercado. Muitas instituies treinam seus alunos antes da referida prova, apenas para que a faculdade possa ser bem colocada no ranking divulgado pelo Governo. Os cursos de Direito possuem grande demanda em decorrncia da boa perspectiva de emprego na Advocacia com a ampliao dos novos ramos do Direito, como Biotica, Meio Ambiente e Informtica ; e da possibilidade de seguir carreira atravs de concurso pblico para ser juiz ou promotor. Mas quais so as chances desse aluno de Direito, capacitado de forma precria, em um concurso para a Magistratura? Sem dvida, nenhuma.
No incio da dcada de 80, a mdia de aprovados no concurso para Juiz do Tribunal de Justia de So Paulo era de 7% dos candidatos. Hoje, ela no atinge 2%. No Ministrio Pblico, a situao no diferente. De 6.659 inscritos em concurso recente, apenas 52 conseguiram aprovao. Diante desse quadro, constatamos que a expectativa da maioria dos estudantes de Direito ser frustrada. Se no conseguem ser aprovados no Exame de Ordem, no existe carreira para eles, no existe futuro no Judicirio. Est havendo, portanto, um estelionato do aluno que paga para ter formao jurdica, mas no conseguir exercer a profisso porque sua capacitao precria para este fim. H casos piores, de cursos que no foram reconhecidos ou so descredenciados pelo MEC.
A segunda flexibilizao do ensino jurdico recente, e atinge os currculos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educao foi criada para dar novas perspectivas no mbito da estrutura e do programa de ensino. O Conselho Nacional de Educao, por sua vez, tem como competncia definir a regra genrica, que atenda a lei, sem criar Direito novo. Com o parecer 146/02 do CNE no estaremos modernizando a grade curricular, mas vaporizando-a, com o fim do contedo mnimo.
Mais uma vez o Estado planeja, interpreta e define em prejuzo das normais constitucionais e da LDB que, quando criou as chamadas Diretrizes Curriculares, visava modernizar a grade curricular, permitindo que os cursos de Direito inclussem novas disciplinas, alm das tradicionais, como Direito Comercial, Constitucional, Penal, Tributrio, Civil e Trabalhista.
O mnimo que se exige uma formao geral, jurdica e humanstica que d ao aluno capacidade para pesquisar, compreender e redigir textos jurdicos. Ou teremos advogados inaptos para redigir uma simples petio. O mesmo parecer d ensejo terceira mazela da flexibilizao. Alm de atualizao curricular, fixa cargas horrias, de acordo com o parecer 100/02, que reduz de cinco para trs anos a durao dos cursos, o que uma regra especfica, que fere a legislao de ensino. A diretriz tambm prope que a monografia final seja opcional, uma oportunidade didtica para o aluno avanar em sua reflexo. Diante dessas mudanas, possvel prever para o Direito um lugar nos Cursos Sequenciais (de dois anos) ou a retomada da epidemia de uma praga que considervamos extinta as faculdades de final de semana.
A reduo da durao dos cursos no ajudar na formao dos alunos, mas ser uma soluo para a inadimplncia das anuidades. Mais uma vez a qualidade do ensino ser sacrificada em nome do mercantilismo educacional. Embasado pelos argumentos disponibilizados pelas Seccionais de todos os Estados, o Conselho Federal da OAB est propondo ao MEC a reviso do parecer 146/02. At onde se sabe plano do ministro da Educao manter os cursos de nvel superior em trs anos, para que aumente o nmero da populao formada em grau universitrio, o que ampliaria a performance educacional brasileira junto a organismo internacionais que investem no Pas.
O futuro do Ensino Jurdico no Pas no nos parece claro ou promissor. O nmero de escolas excessivo, a formao dos alunos precria, o mercado no consegue absorver tantos formandos e se torna mais excludente, preferindo egressos de Faculdades de primeira linha, que tradicionalmente obtm ndice de aprovao acima de 90% nos Exame de Ordem. Grande parte das instituies de ensino jurdico, hoje, no formam, no pesquisam, no tm compromissos sociais e profissionais. E, desde j, podemos detectar os prejuzos que os maus profissionais do Direito causam em sua atuao, a despeito de todos os filtros.
Tornam-se advogados sem a devida qualificao, podendo impor significativos danos a seus clientes, ao deixar de lhes assegurar direitos, depondo contra a Advocacia e aumentando o nmero de processos disciplinares, decorrentes da m formao e inobservncia de preceitos ticos na profisso.
Carlos Miguel Aidar, advogado, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de So Paulo
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