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Prazo para declarao termina dia 28, alerta Acim |
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Mauro Celso Rosa, vice-presidente da Acim, alerta para o encerramento do prazo |
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O vice-presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Mauro Celso Rosa, est alertando os comerciantes associados para o prazo de encerramento para a declarao de rendimentos, junto a Receita Federal, de microempreendedores individuais os chamados MEI. Devem tomar cuidado com relao as penalidades que vo de multa a restries do CNPJ, alertou o dirigente preocupado com a data de 28 de fevereiro como limite. So 54% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) do pas que ainda no entregaram a declarao de rendimentos referentes ao ano calendrio de 2010, frisou ao falar sobre a Declarao Anual do Microempreendedor Individual (DASN/SIMEI).
Com o prazo para a entrega estipulado at a prxima segunda-feira, at agora, dos 809.844 empreendedores que precisam fazer a declarao, apenas 372.891 entregaram o documento, ou seja, 46% do total. No Estado de So Paulo, dos mais de 183 mil Microempreendedores Individuais, apenas 67 mil apresentaram a declarao pouco mais de 36% dos inscritos. Quem no entregar o documento dentro do prazo paga multa mnima de R$ 50, corre o risco de ter CNPJ bloqueado, tem acesso a crdito prejudicado, alm de no conseguir recolher as obrigaes mensais, como contribuio previdenciria e impostos.
Segundo Mauro Celso Rosa a figura do MEI est dentro do Simples Nacional, cujos dbitos tributrios no so parcelveis. Caso a pessoa no pague esses dbitos, estar sujeita a multa e juros por atraso, alm da excluso do Simples Nacional. O fisco tem at cinco anos para exigir a cobrana dos dbitos, o que no impede que a excluso do seja imediata, explicou o vice-presidente da Acim ao dizer que em dbito, a empresa acaba sendo prejudicada tambm na obteno de crdito financeiro, e, a longo prazo, caso a empresa tenha o CNPJ bloqueado, no ser mais possvel ao empreendedor abrir outro negcio usando o prprio CPF. uma bola de neve, que comea com a inadimplncia e tem tudo para acabar com o empreendedor de volta informalidade, disse.
Todos os Microempreendedores Individuais, com faturamento anual de at R$ 36 mil, esto isentos do pagamento do Imposto de Renda, mas so obrigados a entregar a DASN/SIMEI. Para os empreendedores que esto fazendo a declarao pela primeira vez, o atendimento por qualquer profissional de contabilidade gratuito estabelecido pela Lei Complementar 128/08. A lista completa de contabilistas cadastrados para este atendimento gratuito, em todos os municpios, est disponvel no www.portaldoempreendedor.gov.br.
Em vigor desde junho de 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) uma figura jurdica que possibilita a formalizao de empreendedores autnomos com receita bruta de at R$ 36 mil por ano. Atravs dela, eles recolhem o valor fico mensal de 11% do salrio mnimo para a Previdncia Social, mais R$ 1 de ICMS, se empresa da indstria ou do comrcio, ou mais R$ 5 de ISS, se empresa do setor de servios. Entre os benefcios do MEI esto o registro no CNPJ, a aposentadoria e o acesso a financiamento diferenciado. Atualmente, mais de 400 atividades listadas na Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) podem aderir ao MEI. No Estado de So Paulo, so mais de 183 mil empreendimentos formalizados atravs do MEI, 52,5 mil deles na capital.
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