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Presidente da ACE alerta para ilegalidade da promoo |
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Alair Mendes Fragoso, presidente da ACE de Pompia, faz o alerta aos comerciantes associados |
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O presidente da Associao Comercial e Empresarial de Pompia, Alair Mendes Fragoso, est alertando os comerciantes associados para que se informem melhor quanto a realizao de campanhas promocionais baseada em sorteio. Segundo o dirigente existe a necessidade de autorizao por parte da Receita Federal independente do prmio a ser sorteado. Tanto faz ser um sorteio de uma agulha ou de um avio. preciso ter autorizao da Receita Federal, falou ao tomar conhecimento do crescente nmero de atividades neste sentido em estabelecimentos comerciais da cidade. O comerciante pode ser surpreendido e ter prejuzo, falou.
Na opinio de Alair Mendes Fragoso muitos empresrios pensam que a regulamentao est atrelada no valor do prmio a ser sorteado. No tem nada a ver uma coisa com outra, disse ao demonstrar preocupao. fundamental a montagem de um processo, reunir documentos e ter todas as certides exigidas por lei, comentou ao admitir ser grande o nmero de documentos necessrio para se conseguir a autorizao para realizar o sorteio junto a Caixa Economia Federal e Receita Federal. A lei bem explcita neste sentido, avisou.
A experincia neste tipo de promoo grande por parte da Associao Comercial e Empresarial de Pompia que regularmente faz campanhas com sorteio de prmios e demorado para reunir todos os documentos pedidos, principalmente em se tratando de uma instituio que contar com o envolvimento de outros estabelecimentos comerciais. Como mandatria a associao comercial tem uma srie de responsabilidades que o comerciante no tem, disse. Mas quando o comerciante quem est promovendo a campanha, ele que tem que ter todos os documentos, que no so poucos, explicou ao concordar com as exigncias como forma de evitar a ao de golpistas que muitas vezes promovem um determinado sorteio apenas para conseguir algo e se quer faz o sorteio. Isso muito comum, lembrou.
As campanhas promocionais visando o ms de dezembro, quando a ACE de Pompia sortear um carro zero quilmetro ao consumidor que investir no comrcio de Pompia e uma moto zero quilmetro para o consumidor do comrcio de Herculndia, esto baseadas na Lei de nmero 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nmero 70.951, de nove de agosto de 1972, e determinado pela Lei 10.683, de 28 de maio de 2003. a mesma lei que o comerciante tem que seguir caso queira fazer um sorteio simples de um lpis ou de uma casa, exemplificou o dirigente ao alertar os comerciantes associados que podem ser denunciados e terem um prejuzo maior que todo o custo operacional de uma campanha promocional. No vale a pena o risco, garante Alair Mendes Fragoso. |
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