O Projeto de Lei de nmero 1472/07, que obrigar os comerciantes a informar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes nas mercadorias e servios, foi encaminhado a Comisso de Finanas e Tributao da Cmara dos Deputados. Pela tramitao normal, a proposta deveria ser analisada pelas Comisses de Defesa do Consumidor, Constituio e Justia e de Cidadania, mas o relator do assunto, Deputado Guilherme Campos, pediu regime de urgncia. Isto quer dizer que o texto deve seguir direto para o plenrio, disse Srgio Lopes Sobrinho, presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), e vice-presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp).
A falta de informao sobre quanto paga de impostos ao comprar um produto ou servio pode estar com os dias contados. Segundo o presidente da Acim o assunto relevante porque o cidado brasileiro desconhece o montante de impostos recolhidos nas compras do dia a dia. Da o pedido de urgncia. Conhecendo quanto sai do bolso para os cofres pblicos, a populao poder fiscalizar e cobrar o retorno, na forma de servios pblicos. Seria mais transparncia e conscientizao por parte do consumidor, opinou o dirigente mariliense. Pelo texto, as notas fiscais de venda devero discriminar o valor de nove tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integrao Social (PIS), Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cide-combustveis, todos de competncia da Unio; Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), cobrado pelos Estados; e Imposto sobre Servios (ISS), da esfera municipal.
Ao rebater crticas de que impossvel mensurar o valor exato dos tributos em funo da complexidade da legislao tributria, Guilherme de Campos informou que o texto prope informar os valores aproximados. Essa possibilidade, inclusive, j foi demonstrada em audincias pblicas realizadas na Cmara, recordou. O texto regulamenta o artigo 150 da Constituio Federal, que exige a discriminao dos tributos nos documentos fiscais. resultado da campanha denominada De Olho no Imposto, encabeada pela Facesp, que consistiu na coleta de 1,5 milho de assinaturas em favor da discriminao dos tributos na nota. As assinaturas foram encaminhadas, em junho de 2006, pelo ento presidente da Facesp, Guilherme Afif Domingos, atual secretrio Estadual de Emprego e Relaes do Trabalho, ao presidente do Senado na poca, senador Renan Calheiros. Fomos pessoalmente levar os documentos, lembrou Srgio Lopes Sobrinho que participou ativamente deste movimento e da visita em Braslia, no Senado. |
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