A diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), est estudando a viabilidade de seguir os mesmos procedimentos da Associao Comercial de So Paulo, que conseguiu uma deciso favorvel da Justia garantindo a iseno da Cofins sobre suas receitas. A entidade paulistana obteve uma sentena na Justia Federal que mantm fora do alcance da contribuio receitas com servios prestados aos comerciantes, como o cadastro de devedores no Servio Central de Proteo ao Crdito (SCPC), treinamentos, eventos e venda de espao para anncios no jornal que distribui aos associados. Essa uma medida que ir ajudar de forma considervel as associaes comerciais espalhadas em todo o Brasil, disse o presidente da diretoria, o empresrio Srgio Lopes Sobrinho.
A Medida Provisria (MP) n 2.158-35, de 2001, garantiu a iseno, a partir de fevereiro de 1999, da Cofins incidente em 3% sobre as receitas das entidades sem fins lucrativos. Mas, por meio da Instruo Normativa n 247, de 2002, a Receita Federal restringiu a iseno apenas s receitas de doaes e mensalidades, deixando de fora as entradas decorrentes de servios prestados pelas associaes. A norma interpretou o artigo 14 da MP de 2001 que, no inciso X, limita o benefcio s receitas de atividades prprias das entidades. O fisco considerou, assim, que os servios no so atividades prprias dessas organizaes. Essa uma novidade que deixar mais transparente algumas questes pendentes na Justia, envolvendo as associaes comerciais, comentou o vice-presidente da Acim, o comerciante Mauro Celso Rosa.
Para a Justia, porm, a instruo normativa da Receita foi alm do que permitia a prpria medida provisria - que tem fora de lei. Na sentena obtida pela associao paulistana, a juza Tnia Regina Marangoni Zauhy, da 16 Vara Cvel da Justia Federal de So Paulo, afirmou que todas as atividades desenvolvidas pelas entidades so prprias, desde que estejam expressas nos estatutos sociais. A juza ainda destacou que as regras impostas pelo fisco na instruo normativa so vagas e deixam cada caso merc da interpretao do rgo. Isso tem causando alguns transtornos, que diante desta procedncia, muitos casos sero esclarecidos de forma favorvel para as associaes comerciais, disse Mauro Celso Rosa.
O superintende da Acim, Jos Augusto Gomes, no sabe o valor real que a entidade pode ser beneficiada com esta medida, mas garante que ser uma quantia considervel, alm de eliminar algumas pendncias existentes. Estamos acompanhando todos os processos e acredito que esta medida vai facilitar a soluo de alguns casos, alm de beneficiar a entidade financeiramente, comentou o dirigente que j iniciou estudos neste sentido junto contabilidade da entidade e com os advogados. |
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