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Súmula torna obrigatória a presença de advogado

Carlos Mattos e Luiz D`Urso, comentam sobre decisão do STJ sobre a presença do advogado

Ao receber informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por parte do presidente Luís Flávio Borges D`Urso, sobre a nova súmula do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que torna obrigatória a presença do advogado em processo administrativo disciplinar, o presidente da OAB, subseção de Marília, Carlos Mattos, considerou positiva a decisão, principalmente em destacar a importância do profissional do Direito. “É sabido que em questão de Justiça, a função do advogado é indispensável em todos os sentidos”, falou o dirigente ao se informar sobre a questão.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula resguardando o interesse dos servidores públicos, inclusive os militares. Trata-se da Súmula 343 que preconiza a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Terceira Seção do STJ, a proposta foi aprovada por unanimidade. “Mais este entendimento de que a presença do Advogado é motivo de que em qualquer esfera judiciária, os envolvidos são assistidos por especialistas, na busca por justiça”, comentou.

Como se sabe a súmula não tem efeito vinculante. Ou seja, não obriga que as demais instâncias decidam conforme preconiza o texto aprovado. No entanto, trata-se de um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto e dessa forma serve de referência para os outros tribunais do país sobre a posição dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. “Ao demonstrar a necessidade de ser ter um advogado presente, demonstra em outras instâncias de que o advogado é personagem importante em qualquer processo”, falou o presidente da OAB de Marília, Carlos Mattos.

Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal 8.112/90), além de jurisprudência formada no próprio Tribunal com base no julgamento de outros processos assemelhados. “Creio que esta súmula atende nossa luta de tornar obrigatória a presença do Advogado em todos os processos, judiciais ou não, bem como em todos os espaços onde há solução de litígios fora do processo”, escreveu o presidente da OAB Paulista, Luiz Flávio Borges D`Urso. “Parabenizo o STJ por esta importante posição que atende a advocacia e defende a Cidadania”, completou o dirigente paulistano.


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