O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseo de Marlia, Carlos Mattos e o conselheiro regional da OAB Paulista, Antnio Carlos Roselli, esto referendando ao do presidente da entidade estadual, Luiz Flvio Borges D`Urso, que oficializou aos senadores para que seja includo na pauta de votao, substitutivo ao projeto de lei (j aprovado na Cmara Federal) que regulamenta recesso de final de ano, com suspenso de prazos e audincias. Desde a promulgao da Emenda Constitucional 45, com a Reforma do Judicirio, no h mais frias coletivas nos juizados e Tribunais, destacou Carlos Mattos. A OAB busca uma ao efetiva quanto a esta questo que polmica nos meios jurdicos, ressaltou.
O documento foi encaminhados aos senadores solicitando que seja includo na pauta de votao do Senado, o substitutivo ao Projeto de Lei da Cmara, de n6, de 2007 (PLC n6.645/2006), que acrescenta pargrafo nico ao art. 175 do CPC e d nova redao ao art. 62 da Lei n 5.010, de 30 de maio de 1966. Este substitutivo prev a suspenso dos prazos, audincias, julgamentos e qualquer intercorrncia judicial entre 20 de dezembro a seis de janeiro, explicou Carlos Mattos. Dessa forma estaremos propiciando classe dos advogados de todo o Brasil um perodo de descanso, frisou o presidente da OAB de Marlia, ao tomar conhecimento da manifestao por parte da OAB Paulista. Individualmente, os magistrados, membros do Ministrio Pblico e os servidores do Judicirio tiram frias, o que no acontece com o advogado por ser profissional liberal, lembrou o conselheiro regional, Antnio Carlos Roselli.
Desde a Emenda Constitucional de nmero 45, o da Reforma do Judicirio, no h mais frias coletivas nos juizados e tribunais. No ano passado, a pedido da Advocacia, o Tribunal de Justia de So Paulo disciplinou a matria por meio de Provimentos, afirma o documento assinado pelo presidente Lus Flvio Borges D`Urso. Na regulamentao estava garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantes no perodo de recesso de final de ano, ressalta o ofcio encaminhado ao Senado.
Por garantia a OAB Paulista, juntamente com a Associao dos Advogados de So Paulo (Aasp) e IASP, as entidades solicitaram ao Tribunal de Justia o envio de Projeto de Lei Assemblia Legislativa, por iniciativa do Tribunal, para contemplar pedido de fixao de feriado forense, assim como, Edio de Provimento fixando feriado forense entre 17 de dezembro a seis de janeiro, com expressa recomendao aos magistrados para que no determinem encaminhamento de qualquer ato judicial Imprensa Oficial neste perodo. Os advogados e estagirios podem ajudar a pressionar os senadores para realizarem a votao ainda este ano, enviando e-mails para os endereos eletrnicos dos parlamentares listados no site do Senado, pelo www.senado.gov.br, falou Carlos Mattos. |
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