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Site da Acim disponibiliza CDC |
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Srgio Lopes Sobrinho, presidente da Acim, distribui CDC a interessados via Internet |
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Com o objetivo de facilitar o acesso dos comerciantes ao Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), a diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim) est disponibilizando no Site da entidade (www.acim.org.br) o cdigo por completo, quando o usurio ter a chance de imprimir gratuitamente o documento que passou a ser obrigatrio nos estabelecimentos comerciais, em razo da Lei Municipal de nmero 6512, de cinco de janeiro de 2007, que j est em vigor, e havendo fiscalizao por parte da Prefeitura de Marlia, o comerciante desatento, ter que pagar multa de R$ 500,00, aps notificao por parte dos fiscais. A idia fazer com que os comerciantes no tenham problemas neste sentido, explicou o presidente da Acim, Srgio Lopes Sobrinho.
Depois de divulgada a obrigatoriedade de se ter o CDC nos estabelecimentos comerciais para consultas, se necessrio, vrios comerciantes associados procuraram a Acim indagando quanto a questo de ter o documento. O Sebrae, a Acim e o Procon j distriburam alguns exemplares, meses atrs, mas pouca quantidade, lembrou Srgio Lopes Sobrinho. Mas foram poucas quantidades, e no daria para todos os lojistas de Marlia, completou o dirigente que considerou interessante a produo do material na Internet com possibilidade de reproduo. Desta forma qualquer comerciante pode ter o CDC gratuitamente, completou.
A LEI Segundo a Lei Municipal 6512, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Cdigo e Defesa do Consumidor (CDC), exige, tambm, que os lojistas coloquem junto ao caixa da empresa uma placa, em local visvel e de fcil leitura, com os seguintes dizeres: Este estabelecimento possui exemplar do Cdigo de Defesa de Proteo e Defesa do Consumidor, Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, disponvel para consulta. No Pargrafo nico, ser considerada reincidncia a mesma infrao, a cada perodo de trinta dias aps a aplicao da multa, prevista no inciso segundo, de R$ 500,00.
Na opinio de Srgio Lopes Sobrinho o CDC um instrumento que protege comerciantes e consumidores, pois define uma srie e situaes em que os dois lados tm conhecimento das obrigaes e deveres. Muita gente pensa que o CDC favorece s o consumidor, ressaltou o dirigente. Mas no bem assim, pois favorece, tambm, o comerciante, ressaltou o presidente da Acim ao lembrar que a disponibilizao do CDC no Site da Acim, pode ser utilizada pelos comerciantes da regio, que tiverem dificuldade em obter o documento. |
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