Foi divulgada uma notcia que, mesmo com andamento das aes do Governo Federal na rea da reforma agrria, chocou, no apenas as lideranas e produtores rurais, mas todos aqueles que acreditam no desenvolvimento econmico e social pautado na legalidade.
Uma proposta do governo federal pretende modificar o processo reintegrao de posse das propriedades ocupadas, ou melhor dizendo, invadidas, pelos sem-terra, obrigando as autoridades responsveis pelas aes a providenciar acampamentos provisrios os sem-terra e indicar prdios para a guarda dos bens das famlias despejadas.
Alm disso, proposta, a polcia ter de filmar toda a ao de reintegrao de posse, podendo as famlias serem retiradas apenas depois de inspeo para levantar o nmero de crianas, mulheres grvidas, idosos e doentes. Segundo notcias, essa seria, para o governo, nica forma de cumprir 300 mandados engavetados no Pas.
A proposta, preparada pelo Ouvidor Agrrio Nacional, j foi apresentada Comisso Especial Combate Violncia do Campo, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que solicitou algumas mudanas, entre elas a de transformar a idia em projeto de medida provisria.
Alm de praticamente inviabilizar os mandados de reintegrao de posse, a medida, se aprovada, inconcebvel do ponto de jurdico e moral. No negamos a necessidade de dar uma soluo ao grave problema gerado pela excluso social de milhares de brasileiros; concordamos que a reforma agrria, desde realizada dentro do marco existente e conduzida de consistente, levando em considerao tambm a viabilidade econmica dos assentamentos ser um instrumento para minorar este problema; e concordamos que o respeito aos direitos humanos fundamental em qualquer ocasio.
No entanto, inaceitvel que sejam deixados de nesta discusso dois detalhes: invaso de propriedade privada crime, sob qualquer hiptese, deve ser tratada como tal; e reintegrao de posse uma deciso judicial, cabendo ao poder executivo estadual o seu cumprimento imediato.
O que mais impressiona, a proposta venha de um organismo do prprio Poder Executivo, deveria ser o primeiro a tratar invases e aqueles que as praticam como determina a lei e no propor nova legislao, que na prtica institucionalize o desrespeito ordem jurdica vigente.
A reforma agrria no pode, de forma alguma, ser utilizada como pretexto para o desrespeito ao Estado democrtico de direito. As leis devem ser cumpridas na forma e contedo vigente. Afinal, ocupao apenas um eufemismo para invaso de propriedade privada.
Para coroar o absurdo da situao, ainda utilizam os direitos humanos como escudo na defesa das propriedades invadidas. Se h idosos, mulheres, crianas e doentes nas invases porque recrutados e motivados pela organizao das aes. De quem a responsabilidade ento?
Fbio de Salles Meirelles, 69, advogado e agropecuarista, presidente da Federao da Agricultura do Estado de So Paulo (Faesp), vice-presidente da CNA (Confederao da Agricultura e Pecuria do Brasil) e membro da Academia Brasileira de Agricultura.
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