O vereador Luiz Carlos Clemente apresentou na ltima sesso da Cmara Municipal de Marlia projeto de lei complementar para isentar advogados e escritrios de advocacia da Taxa de Licena para localizao e funcionamento. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local, Lus Carlos Pfeifer disse que em Marlia, a iseno est em vigor desde o ano passado graas a mandado de segurana obtido pela Ordem no 1o Tribunal de Alada Civil do Estado de So Paulo. Pfeifer disse que o tribunal considerou a taxa inconstitucional.
Segundo o presidente, vrias subseces do Estado solicitaram informaes sobre o mandado para realizarem o mesmo pedido Justia. O presidente parabenizou o vereador pela iniciativa. Sabemos que o vereador advogado e por isso, acreditamos neste trabalho em defesa da classe, comentou. Pfeifer lembrou que o projeto deve ser apreciado e aprovado pela Cmara Municipal nas prximas sesses.
De acordo com Lus Carlos Pfeifer, a fiscalizao e controle das atividades dos advogados de responsabilidade da OAB. Por isso, conseguimos o reconhecimento da inconstitucionalidade, falou. O presidente disse que a Ordem tem Regulamento Geral e Cdigo de tica e Disciplina que regulam o exerccio profissional dos advogados.
O projeto de lei complementar vem dar nova redao ao artigo 254 da lei Complementar nmero 158/97 do Cdigo Tributrio do Municpio.
Alm de escritrios de advocacia, tambm esto isentas entidades civis e assistenciais, sem fins lucrativos e similares, desde que atendidos os requisitos da lei ou do regulamento.
EXAME DA OAB Ser realizado domingo, dia 14, na Fundao de Ensino Eurpides Soares da Rocha Univem, a segunda fase do Exame da Ordem de nmero 121. Participam da prova prtico-profissional 145 candidatos aprovados na primeira fase. A prova composta de redao de pea profissional, privativa de advogado e respostas a at cinco questes prticas, sob a forma de situaes-problema. Tanto a pea profissional como as questes prticas devero ater-se rea de opo do candidato, declarada quando da inscrio.
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