O deputado federal e advogado Marcelo Ortiz encaminhou para divulgao da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marlia dois projetos que mudam dispositivos dos Cdigos de Processo Civil e Penal, voltados ao exerccio da advocacia. Um dos projetos do deputado o de n 1055, de 2003. A proposta amplia de 24 horas para 48 horas, aps a intimao, o prazo para cumprimento da determinao judicial. O presidente da OAB local, Lus Carlos Pfeifer disse que o deputado justifica o projeto dizendo que os advogados precisam de serenidade e segurana para atuar de modo a garantir a realizao da justia.
O projeto modifica a redao do pargrafo 2 do artigo 184 do Cdigo de Processo Civil Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O outro projeto do deputado, segundo Pfeifer, o Projeto de Lei n 1054, de 2003. Nesta proposta, o deputado pede que se acrescente um inciso no artigo 61 do Decreto-Lei n 2.848, de sete de dezembro de 1940, comentou. Pfeifer explicou que o artigo refere-se s circunstncias agravantes de um crime, entre as quais seria includo o fato de ter sido cometido contra advogado, no exerccio da profisso ou em razo dela.
A justificativa do deputado, disse o presidente da Ordem, o aumento da violncia, particularmente contra juizes. Antes que surja uma sndrome de executar advogados semelhante existente sndrome de executar membros da magistratura, oportuno estabelecer o agravante que propomos, atravs do projeto de lei, completou. Lus Carlos Pfeifer lembrou que as propostas no foram aprovadas pela Cmara dos Deputados, mas so medidas que visam a tranqilidade do exerccio profissional. Os projetos procuram defender interesses dos advogados e busca do respeito a importncia da funo do advogado, falou.
Mais informaes sobre as propostas podem ser obtidas no site da OAB disponvel no endereo www.oabsp.org.br ou na Casa do Advogado, Rua Gonalves Dias, 440, telefone 433.8141.
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