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Lei sancionada está longe do ideal, diz Associação Comercial

Diretoria da associação comercial lamenta aprovação de lei que não atende classe empreendedora em geral

A diretoria da Associação Comercial e de Inovação de Marília comentou a promulgação da Lei Complementar (PLP) 68/2024, de regulamentação da reforma tributária, assinada pelo Presidente da República, depois de aprovação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados em dezembro. “Infelizmente não era o que a classe empreendedora desejava, num texto com ressalvas e contenção de avanços”, disse o presidente da associação comercial mariliense, Carlos Francisco Bitencourt Jorge que vem acompanhando as discussões do assunto através da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que também lamentou a promulgação por não corrigir “equívocos” e com isso os pequenos negócios terão perda de competitividade. “Ao longo de 2024 o pessoal da nossa federação tentou mostrar aos deputados e senadores o ponto de vista dos empreendedores e o impacto da reforma tributária para a economia. Mas não deu”, lamentou o dirigente mariliense.

Para o vice-presidente da diretoria da Associação Comercial e de Inovação de Marília, Marcelo Marcos Mantelli, com a sanção do Presidente da República serão substituídos cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Confins, por três: Imposto Seletivo (sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente), CBS (federais) e IBS (estadual e municipal), os dois últimos sobre mercadorias e serviços e cobrados no destino. “Está previsto um período de transição (de 2026 a 2033) para a mudança total do sistema”, alertou o dirigente de Marília, que também lamentou a insensibilidade política. “O texto aprovado carece de mecanismos mais robustos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas”, comentou Marcelo Marcos Mantelli.

Para o secretário executivo da diretoria da associação comercial de Marília, Gilberto Joaquim Zochio, é de se preocupar com a ausência de medidas voltadas para micro e pequenas empresas, especialmente no âmbito do Simples Nacional. “O pessoal da Facesp enfatizou esta questão do Simples o tempo todo durante a tramitação no Congresso e nada foi feito”, lamentou o mariliense. “A Lei representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro”, disse Manoel Batista de Oliveira, tesoureiro da diretoria, ao mostrar como pontos positivos a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos e a inclusão de itens na cesta básica. Por outro lado, enfatiza que o setor de Serviços, considerado como um dos maiores empregadores do país e responsável por grande parte da geração de renda, segue como um setor sensível que exige atenção especial e que desta vez, também não foi atendido.

José Augusto Gomes, superintendente da Associação Comercial e de Inovação de Marília, diz que o texto contém diversas mudanças para empresas enquadradas no Simples, alterando, por exemplo, o entendimento sobre a receita bruta de microempresas e empresas de pequeno porte. “Nossa Rede de Associações Comerciais, legítima representante das micro e pequenas empresas e da classe empreendedora, lamenta que o Congresso Nacional tenha perdido a oportunidade de corrigir os equívocos do projeto de regulamentação da Reforma Tributária”, disse o dirigente de Marília que acompanhou as discussões na Facesp. “Essa omissão coloca em risco a competitividade dos pequenos negócios, responsáveis pela criação de oito a cada dez empregos no Brasil, e prejudica ainda mais o ambiente de negócios”, frisou José Augusto Gomes ao afirmar que a Facesp continuará vigilante e na performance da lei aprovada.

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