O superintendente da Associao Comercial e de Inovao de Marlia, Jos Augusto Gomes, est alertando os empresrios em geral, para o fato de que o Governo Federal passa a fiscalizar e aplicar multas para quem no estiver cumprindo as exigncias dos eventos de Sade e Segurana no Trabalho (SST) dentro do eSocial a partir deste ms de janeiro de 2023. O sistema centraliza os dados trabalhistas, tributrios e previdencirios dos empregados e empregadores, facilitando a fiscalizao, disse o dirigente da associao comercial ao fazer o alerta, para que o empresariado em geral evite problemas.
Segundo Jos Augusto Gomes o eSocial simplifica e desburocratiza o registro de informaes para o empregador, alm de tornar as empresas mais competitivas. Isso porque alm da facilitao, a fiscalizao tambm se torna igual para todos. Agora, tudo est em um nico sistema, que consultado pela Receita Federal, Caixa Econmica, Ministrio e Justia do Trabalho, INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e outros que necessitam das informaes das empresas, falou. Isso quer dizer que as empresas devem tomar mais cuidados e no deixar de passar a informao, avisou em tom de preocupao.
Na opinio de Maria Regina Borba Silva, responsvel pelo Departamento Jurdico da Associao Comercial e de Inovao de Marlia, preciso ficar alerta nesta ltima fase de implantao do eSocial, com o registro dos eventos de SST. preciso ter cautela na transmisso dos Atestados de Sade Ocupacional, as Comunicaes de Acidentes do Trabalho, alm de verificar se foi enviado as informaes referentes aposentadoria especial do trabalho, que pode, em alguns regimes de tributao, alterar as alquotas de pagamento do Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE), disse a especialista. Estes procedimentos iro substituir o Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP), utilizado para a solicitao de aposentadoria especial por parte do trabalhador, falou ao reconhecer que as empresas que no estavam acostumadas com esta cobrana, o desafio ser de entender que a fiscalizao se tornou mais digital. Essa a tendncia em que as obrigaes se tornem cada vez mais digitais e que devem ser cumpridas, falou a advogada. A legislao de Segurana e Sade do Trabalho existe desde a dcada de 70, o eSocial no mudou a legislao, apenas acelerou seu processo digital, explicou.
A advogada da associao comercial mariliense acrescenta que o importante que a empresa tenha atualizado os documentos bsicos de segurana PGR, PCMSO e o Laudo Tcnico de Condies do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Alm disso, manter em dia os exames obrigatrios como admissionais, demissionais, peridicos, mudana de risco e retorno ao trabalho sero cada vez mais necessrios, avisou, ao lembrar que a exigncia mais simples de passar despercebida a caracterizao ou no da aposentadoria especial. Mesmo aqueles empregadores que no tm risco da sua atividade, devem enviar o evento informando sobre a ausncia de fator de risco no seu empreendimento, destacou. Caso esquea, pode ser autuado e ser prejudicado, alerta. O assunto complexo, delicado e as empresas precisam se adequar, disse ao colocar o Departamento Jurdico da entidade disposio dos associados para mais esclarecimentos.
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