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Dirigente da Acim alerta para incluso de dbito |
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Adriano Luiz Martins, vice presidente da Acim, faz alertas para o empresariado em geral |
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O vice presidente da Associao Comercial e Empresarial (ACI) de Marlia, Adriano Luiz Martins, est alertando os empresrios em geral para o prazo para consolidar dbitos com contribuies sociais no programa de parcelamento especial se estende do dia 7 para 24 de junho. Segundo o dirigente a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Dirio Oficial da Unio (DOU) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir dbitos com contribuies sociais a serem pagos ou parcelados. Nestes momentos de dificuldades econmicas, o empresrio no pode perder esta oportunidade, disse o dirigente mariliense ao fazer o alerta.
O contribuinte dever indicar os dbitos a serem pagos vista ou parcelados, informar o nmero de prestaes pretendidas e os prejuzos fiscais e de base de clculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidao de valores correspondentes s multas de mora ou de ofcio e aos juros moratrios. Segundo a portaria, os processos de consolidao dos dbitos devero ser realizados pelas pessoas fsicas ou jurdicas exclusivamente no site da Receita ou da PGFN no perodo de 7 de junho a 24 de junho. No difcil, mas se tiver o apoio do contabilista da empresa, ou de um amigo contador, fica mais fcil, disse o dirigente que acredita ser uma boa oportunidade para o empresariado desonerar as cobranas tributrias.
Por meio desse Refis, que foi reaberto em 2014, os contribuintes puderam parcelar dbitos vencidos at 31 de dezembro de 2013. Para isso, foi exigida uma entrada de 5% a 20%, dependendo do tamanho da dvida, podendo ser quitada em at cinco prestaes. O restante do dbito pode ser liquidado em at 180 vezes, com reduo de multas e juros. Pode no parecer muito num primeiro momento, porm, ao fazer este parcelamento, alguns empresrios passam a ter um capital giro maior, sugeriu o dirigente ao considerar vlida a tentativa de um parcelamento. E ao mesmo tempo continua ou torna-se adimplente quanto ao fisco federal, completou Adriano Luiz Martins.
COTAS NAS EMPRESAS Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhes de pessoas com algum tipo de deficincia (fsica, visual, auditiva, motora, intelectual, entre outras), o que representa 23,92% da populao brasileira. Em janeiro deste ano, passou a vigorar o Estatuto da Pessoa com Deficincia que busca assegurar os direitos das pessoas com deficincia, promover a equiparao de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no Pas. O estatuto reafirma a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que, desde 1991, obriga as empresas com mais de 100 funcionrios a empregar pessoas deficientes (at 200 funcionrios, 2%; de 201 a 500 funcionrios, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e acima de 1.000 funcionrios, 5%). Apesar dessa lei completar 25 anos neste ano, ainda existem empresas que no prestaram a devida ateno a isto, ressaltou Adriano Luiz Martins.
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