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RECUPERAO JUDICIAL - Empresas ganham prazo para parcelamento, diz Acim |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, defende prazos mais elsticos para pagamento de dbitos federais |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira considerou importante a publicao no Dirio Oficial da Unio, portaria que define as novas regras do parcelamento ordinrio de dbitos tributrios, um programa institudo em 2009. Um flego importante para muitas empresas, disse o dirigente mariliense ao observar o novo texto que autoriza as empresas em recuperao judicial, que carreguem dbitos junto da Fazenda Nacional, a pagarem suas dvidas em at 84 parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mnimo da prestao de R$ 10. A maioria do empresariado em dbito vtima das consequncias do mercado financeiro, trabalhista e tributrio, apontou o presidente da associao comercial local.
A possibilidade de empresas em recuperao judicial parcelarem suas dvidas uma batalha antiga de empresrios e juristas, e uma das bandeiras erguidas pelas associaes comerciais do Brasil. At ento, essas empresas precisavam acionar a Justia em busca de mandados de segurana que as autorizassem a ingressarem em programas de parcelamento, lembrou Libnio Victor Nunes de Oliveira, que conhece vrios casos neste sentido. Este mais um exemplo de que muitos empresrios querem estar regularizados, mas que por alguma razo no mercado, perderam esta condio, ressaltou ao lembrar que normalmente dvidas trabalhistas e tributrias tornam-se, para muitos empresrios, peso muito grande na gesto. So muitas as obrigaes financeiras em que o empregador a parte mais penalizada diante da elevada carga tributria e trabalhista existentes no Pas, opinou.
Porm, para alguns juristas, o ideal seria dar a empresas em recuperao prazos mais elsticos, como os concedidos por programas especiais de parcelamento, a exemplo do Refis, que permite o pagamento em at 180 meses. Esse perfil de parcelamento seria mais indicado situao delicada na qual essas empresas se encontram, afirma o presidente da Acim ao apoiar aes neste sentido. Nenhum empresrio quer ou goste de trabalhar de forma errada, disse ao defender a maioria. Naturalmente existe uma minoria que pouco se importa, mas tenho certeza que a maioria a favor de regularizao, defende ao dizer que o alargamento do prazo tambm j foi debatido no Congresso Nacional, por meio da Medida Provisria 656/2014, que estabelecia o limite em 180 prestaes. Apesar de aprovado no legislativo, o governo federal vetou o texto, lembrou.
A portaria tambm determinou que o programa parcelamento ordinrio de dbitos tributrios permitir que dbitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em at 60 prestaes mensais sucessivas para as demais empresas. O texto estabelece ainda que, no caso de dbito relativo a obra de construo civil sob responsabilidade de pessoa fsica, o valor mnimo da prestao mensal ser de R$ 100,00.
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