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Documento eletrnico obrigatrio para Rais |
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Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, da ACE de Pompeia, chama a ateno para o documento eletrnico |
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A gerente administrativa da Associao Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas est alertando todos os comerciantes de Pompeia e regio para que fiquem atentos quanto a obrigatoriedade da certificao digital para a entrega da Rais. Empresas com mais de 11 funcionrios s podero ser feitos via certificado digital, disse a gerente ao ler a determinao do Ministrio do Trabalho e Emprego. O prazo termina dia 21, ressaltou a dirigente pompeense ao fazer o alerta.
Todos os estabelecimentos que possurem 11 ou mais empregados devero, a partir deste ano, utilizar um certificado digital vlido, padro ICP Brasil, para transmitir a declarao da R.A.I.S. (Relao Anual de Informaes Sociais). A obrigatoriedade tambm inclui a entrega por parte dos rgos da administrao pblica. Em ambos os casos, podem ser usados os certificados e-CPF ou e-CNPJ, tanto do tipo A1 quanto A3. Esse alerta vlido para empresas, reparties pblicas e representantes legtimos, disse a presidente da ACE de Pompeia, Marineves da Silva Barros Souza. prudente o pessoal antecipar o documento, providenciando, em tempo, a obteno de um certificado digital, para que a entrega da Rais possa ser feita dentro do prazo de 21 de maro, comentou a presidente da associao comercial.
Trata-se de mais uma utilizao do certificado digital, documento eletrnico que tem validade jurdica e capaz de identificar com segurana pessoas ou empresas no mundo virtual, para troca de documentos, mensagens e dados. Segundo Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, outros pontos relevantes relacionados ao uso da certificao digital so: a reduo de custos (com papis, impresso e deslocamento), a autenticidade e a praticidade. A gerente administrativa da ACE de Pompeia ressalta que a entrega da declarao pela Internet com uso do certificado digital realizada com toda segurana. Num trabalho em conjunto com A Boa Vista Servios, tambm atuamos no mercado de segurana eletrnica de transaes e identificao e a Boa Vista Servios Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informao, ressaltou Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, ao lembrar que das 08 as 12 horas na sede da ACE de Pompeia possvel conseguir a certificao digital de pessoa fsica e jurdica.
Para as empresas que possuem dez ou menos funcionrios facultativo o uso do certificado digital para a entrega da declarao. O prazo de entrega da declarao da Rais, ano-base 2013, iniciou-se no dia 20 de janeiro e termina no dia 21 de maro, conforme Portaria n 2072, publicada no Dirio Oficial em 3 de janeiro. A entrega da declarao obrigatria e o atraso no envio est sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei n 7.998, de 11/01/1990. Para a transmisso da declarao da Rais de exerccios anteriores, com empregado, tambm ser obrigatria a utilizao de certificado digital, inclusive para os rgos da administrao pblica, conforme informao do Ministrio do Trabalho e Emprego.
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