O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim) Libnio Victor Nunes de Oliveira est informando os comerciantes associados ou no da entidade, que a associao comercial est disponibilizando aos interessados uma cartilha de orientao como o comerciante deve agir com a entrada em vigor da lei 12.741/2012, a Lei da Nota Fiscal, que obriga todos os empresrios lojistas, comerciantes e prestadores de servios de informar o valor total aproximado dos impostos incidentes sobre a compra em cada nota fiscal, a partir do ano que vem de maneira oficial. Por esse motivo foi criado o Manual de Integrao "De Olho no Imposto", que contm os padres tcnicos de comunicao entre sistemas empresariais para emisso de cupons e notas fiscais, disse o dirigente ao sugerir que o interessado faa o download do manual juntamente com o arquivo IBPTax no endereo: http://movimentoac.com.br/deolhonoimposto/empresario-saiba.php. Ali contem a carga tributria mdia aproximada de todos os produtos e servios, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Servios (NBS), falou.
No dia em que as empresas deveriam comear a divulgar na nota fiscal os impostos incidentes sobre os preos de produtos e servios, o governo disse que ainda vai regulamentar a nova legislao sobre o tema. Em nota divulgada pela Casa Civil a elaborao da proposta de regulamentao e de fiscalizao ficar a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dirigida por Guilherme Afif Domingos, que j foi presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp) e da Associao Comercial de So Paulo. A Casa Civil encaminhou ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicao das sanes e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse perodo, acrescenta a nota, o poder pblico promover orientaes educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.
A lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de at sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido Imposto sobre Circulao de Mercadoria e Servios (ICMS), Imposto Sobre Servios (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF), Programa de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PIS/Pasep), Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuies de Interveno no Domnio Econmico (Cide).
MULTA Quem descumpri-la, quando estiver valendo, poder ser enquadrado no Cdigo de Defesa do Consumidor, que prev sanes como multa, suspenso da atividade e cassao da licena de funcionamento. O governo teve seis meses para regulamentar a lei, que foi publicada em dezembro de 2012. A demora na regulamentao da legislao esbarra na complexidade do sistema tributrio brasileiro, tambm responsvel pelo atraso de mais de cinco anos na aprovao do projeto de lei pelo Congresso. O projeto surgiu da campanha De Olho no Imposto, promovida por vrias entidades sob a liderana da ACSP. O movimento conseguiu reunir mais de 1,5 milho de assinaturas em todo o Pas. Em todas as reunies realizadas em Braslia, a Receita Federal se mostrou a mais resistente ideia da transparncia tributria.
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