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Regulamentao da lei aguardada, diz Acim |
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A partir do dia 10 de junho, Notas Fiscais devem identificar sete tributos no documento |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira est aguardando para os prximos dias uma manifestao por parte do Governo Federal, quanto a regulamentao da Lei 12.741 que prev notas fiscais com imposto pago detalhado. No acredito na prorrogao do prazo e sim na regulamentao da lei, disse o dirigente ao lembrar que entrar em vigor no dia 10 de junho, a obrigatoriedade de se colocar o valor da carga tributria nas Notas Fiscais das empresas. Antes de entrar em vigor preciso que haja a regulamentao da lei, ressaltou o dirigente mariliense que acredita na possibilidade da lei entrar em vigor de forma imediata, em razo de que mesmo os pequenos empresrios, podero se adequar a lei. At quem no tem mquina registradora eletrnica poder afixar no seu estabelecimento uma tabela com os impostos dos produtos e servios que comercializa, exemplificou a soluo temporria.
Libnio Victor Nunes de Oliveira acredita que o fato de a lei ainda no ter sido regulamentada cria um cenrio de regras indefinidas, principalmente no incio da implantao desta lei federal. Muita gente ainda no entende como vai funcionar, opinou o presidente da Acim que aguarda um posicionamento da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), neste sentido. Nossa federao defende o incio imediato, principalmente com as experincias realizadas em lojas como: Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner, que j esto, de forma experimental, emitindo a nota com a discriminao dos tributos embutidos nos preos mostrando que a aplicao da lei poder ser cumprida sem dificuldades, comentou Libnio Victor Nunes de Oliveira.
O presidente da associao comercial de Marlia pondera, entretanto, sobre um possvel adiamento de punies aos empresrios. Precisamos ter a coragem de comear, em vez de simplesmente adiar. Vamos enfrentar a situao, como empreendedores que somos, disse o dirigente mariliense ao destacar que a legislao prev isso, ou seja, de haver um perodo para que a fiscalizao seja primeiramente de orientao, sem punio. No necessrio que o prazo seja prorrogado, afirmou. A legislao pode entrar em vigor com a figura da fiscalizao orientativa - na qual em um determinado perodo o comerciante seja orientado e no punido, sugeriu Libnio Victor Nunes de Oliveira ao sentir a possibilidade deste perodo ser at o dia 31 de dezembro.
A LEI - O projeto de lei 12.741 foi concebido na Facesp e levou oito anos para ser aprovado. O movimento De Olho no Imposto, liderado pela Facesp, teve a participao do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributrio (IBPT), Sindicato das Empresas de Servios Contbeis no Estado de So Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que defendem a discriminao dos tributos nos cupons fiscais. Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, a legislao determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no clculo. A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Cdigo de Defesa do Consumidor, que prev multa, suspenso da atividade e at cassao da licena de funcionamento.
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