Título: Acim alerta para lei estadual sobre preços nos produtos
 
Sérgio Lopes Sobrinho lamenta lei em conflito com a que já existe
 
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, considerou redundante a Lei Estadual de número 14.513, de 24 de agosto de 2011, que obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço a vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo. “Trata-se de uma lei paulista em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo proteger o consumidor a fim de que esteja devidamente informado sobre os produtos adquiridos, principalmente quanto ao preço”, explicou o dirigente sem entender a necessidade da lei paulista se o CDC já prevê esta situação.

No artigo sexto, III, do Código de Defesa do Consumidor, a questão compreende o direito de receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos no mercado, com a especificação de todas as características e especialmente no preço. “O dever de informar o preço dos produtos também é regulado pela Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004 e pelo decreto 5.903 de 20 de setembro de 2006, que a complementou”, mostrou Sérgio Lopes Sobrinho ao ter as leis em mãos. “A Lei Paulista é repetitiva, pois o CDC já prevê tudo isso, além de outras Leis Federais”, insistiu o presidente da Acim que lamenta o detalhe da Lei Paulista ser omissa quanto a fiscalização e sanções aqueles que descumprirem o dispositivo estadual. “Conta com apenas um artigo, uma vez que o artigo segundo foi vetado”, destacou o dirigente.

Baseado nas informações do advogado do Departamento Jurídico da Acim, Enéas Hamilton, o presidente da Acim lamenta o fato, reforçando que a história mostra que leis aprovadas sem discussão, debate entre os envolvidos, e um critério maior sobre as informações relacionadas ao fato, faz com que determinadas lei caem no esquecimento, pois, nascem mortas. “Essa é o exemplo de lei que não vai pegar”, resumiu Sérgio Lopes Sobrinho ao considerar um desperdício os Deputados Estaduais dedicarem tempo para o assunto. “Certamente existem outros temas mais importantes para a classe produtiva, do que ficar patinando com assuntos deste tipo”, reclamou.

O importante na opinião do dirigente da associação comercial é o cumprimento da lei para se evitar problemas. “A Acim sempre orientou os associados ao cumprimento da lei, independente das questões políticas, pois, a corda sempre arrebenta para o mais fraco, e, entre o Governo e os comerciantes, o Governo será levará vantagem”, opinou. “Assim sendo, independentemente da validação da lei estadual sobre o assunto, o comerciante deve sempre deixar claro os valores das mercadorias e serviços”, sugeriu.