O Projeto de Lei de número 1472/07, que obrigará os comerciantes a informar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes nas mercadorias e serviços, foi encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela tramitação normal, a proposta deveria ser analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania, mas o relator do assunto, Deputado Guilherme Campos, pediu regime de urgência. “Isto quer dizer que o texto deve seguir direto para o plenário”, disse Sérgio Lopes Sobrinho, presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
A falta de informação sobre quanto paga de impostos ao comprar um produto ou serviço pode estar com os dias contados. Segundo o presidente da Acim o assunto é relevante porque o cidadão brasileiro desconhece o montante de impostos recolhidos nas compras do dia a dia. Daí o pedido de urgência. Conhecendo quanto sai do bolso para os cofres públicos, a população poderá fiscalizar e cobrar o retorno, na forma de serviços públicos. “Seria mais transparência e conscientização por parte do consumidor”, opinou o dirigente mariliense. Pelo texto, as notas fiscais de venda deverão discriminar o valor de nove tributos: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cide-combustíveis, todos de competência da União; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados; e Imposto sobre Serviços (ISS), da esfera municipal.
Ao rebater críticas de que é impossível mensurar o valor exato dos tributos em função da complexidade da legislação tributária, Guilherme de Campos informou que o texto propõe informar os valores aproximados. “Essa possibilidade, inclusive, já foi demonstrada em audiências públicas realizadas na Câmara”, recordou. O texto regulamenta o artigo 150 da Constituição Federal, que exige a discriminação dos tributos nos documentos fiscais. É resultado da campanha denominada “De Olho no Imposto”, encabeçada pela Facesp, que consistiu na coleta de 1,5 milhão de assinaturas em favor da discriminação dos tributos na nota. As assinaturas foram encaminhadas, em junho de 2006, pelo então presidente da Facesp, Guilherme Afif Domingos, atual secretário Estadual de Emprego e Relações do Trabalho, ao presidente do Senado na época, senador Renan Calheiros. “Fomos pessoalmente levar os documentos”, lembrou Sérgio Lopes Sobrinho que participou ativamente deste movimento e da visita em Brasília, no Senado. |
