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O documento cita o artigo 58 da Lei Municipal Complementar de número 13 de 1992 e com alteração dada na Lei Complementar 363, que exige prévio acordo coletivo de trabalho entre empregadores e empregados. “Isso foi feito por ambas as partes”, afirmou Sérgio Lopes Sobrinho. A Juíza de Direito reforçou a concessão de liminar promovida pela Acim, baseada em argumentações e disposições legais apresentadas pela classe patronal, dentro do que é exigido por lei. “Parece que o sindicato dos trabalhadores tem os comerciantes como inimigos a serem exterminados e não como parceiros e geradores de empregos”, desabafou o presidente da Acim, demonstrando aborrecimento.
Segundo o dirigente patronal uma liminar já havia sido conseguida pela Acim, junto a Justiça Federal, em 2001, permitindo que as lojas do comércio de Marília associadas da Acim, trabalhassem normalmente nos feriados de nove de julho e oito de dezembro, ou em qualquer outro que venha a ser em dia de semana. “Essa liminar foi conseguida e desde então as lojas trabalham normalmente neste dois feriados, respeitando o Código de Posturas do Município, inclusive”, garantiu Sérgio Lopes Sobrinho ao demonstrar todo o amparo legal para que as lojas funcionem normalmente, inclusive, informando e reforçando aos associados a necessidade de se cumprir todos os acordos legais entre comerciantes e comerciários. “Em nenhum momento incentivamos a ilegalidade”, disse. “Queremos trabalhar conforme a lei na preservação dos direitos dos comerciantes”, disse ao ter em mãos os dois documentos que garantem a abertura do comércio, independente da pressão promovida pelo Sindicato dos Comerciários.
Para Sérgio Lopes Sobrinho o terrorismo criado pelo sindicalista dos trabalhadores no comércio todos os anos, prejudica a comunidade num todo. “Quanto mais o comércio vender, melhor é para a cidade e para a população”, afirmou. “Quanto mais o vendedor vender, melhor será a comissão dele no final do mês”, disse o dirigente da Acim com experiência de décadas como vendedor. “Em nenhum momento a Acim obrigou as empresas a abrirem, simplesmente damos condição para aquelas que querem abrir e trabalhar”, afirmou ao colocar-se sempre na luta e no desejo do que for decidido em assembléia. “Não adianta anunciar que vai fechar, vai fiscalizar que vai fazer e acontecer, se não houver argumento legal”, desabafou. “A Acim trabalha de acordo com a lei e a Lei Federal nos permite trabalhar quando quisermos, sempre cumprindo as determinações regulamentares”, acrescentou. “O resto é só conversa mole”, disse irritado.
Visando tranqüilizar os comerciantes associados, Sérgio Lopes Sobrinho disse que a Acim estará de plantão permanente neste sábado, dia oito, e qualquer dúvida ou desconforto com o descumprimento da liminar e mandado de segurança, o comerciante deve procurar a Acim. “Quem cumpre a lei não há o que temer qualquer fiscalização ou ameaça”, ressaltou ao colocar advogados e funcionários da entidade a postos neste sábado. “Nunca foi preciso qualquer ação mais enérgica, mas se for preciso iremos até as últimas conseqüências para preservar os direitos dos comerciantes associados”, prometeu Sérgio Lopes Sobrinho.
