Título: Sai decreto de parcelamento pedido pela Facesp
 
Sérgio Lopes Sobrinho é o vice-presidente da Facesp e presidente da Acim
 
Os empresários do comércio varejista conquistaram mais um importante espaço, graças a intervenção da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que conseguiu através do Decreto Nº 51.477/2007, sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), que passa a ter recolhimento parcelado referente ao mês de dezembro de 2006. O artigo 2º, do Decreto nº 51.477/07, seguindo as disposições do Convênio ICMS nº 167/06, estabelece que os comerciantes varejistas poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2006 em duas parcelas mensais e sucessivas, com a dispensa do recolhimento de multas. “Isso irá ajudar bem, grande parte dos comerciantes”, disse Sérgio Lopes Sobrinho, vice-presidente da Facesp e presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim).

Segundo o dirigente terão a oportunidade de usufruir do decreto assinado pelo Governador do Estado de São Paulo, José Serra, desde que: a) a primeira parcela seja recolhida até o dia 22 de janeiro de 2007, sem qualquer acréscimo e, b) até o dia 22 de fevereiro de 2007, com acréscimo calculado com base na taxa Selic de janeiro de 2007. “Era o desejo da maioria dos empresários, pois o volume de vendas foi grande no mês de dezembro”, comentou o dirigente ao informar os empresários de Marília e região sobre esta alternativa.

Sérgio Lopes Sobrinho ressalta que o disposto no artigo 2º deste Decreto aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2006, tenham como código de atividade principal os CNAE-Fiscais, correspondentes como: 50300 (exceto: 50300/01, 50300/02 e 50300/88); 50415 (exceto: 50415/01, 50300/02 e 50415/88); 52116 a 52469; 52493 a 52698. “É preciso prestar muita atenção”, avisou o dirigente ao sugerir que o comerciante entre em contato com o profissional contábil da empresa para as providencias necessárias. “Temos como encaminhar aos empresários, o decreto que foi publicado”, falou o presidente da Acim, e vice-presidente da Facesp.

Apesar do parcelamento decretado sobre o volume de vendas de dezembro de 2006, a luta da Facesp continua quanto ao parcelamento permanente, ou seja, em que todos os anos haja o pagamento do ICMS parcelado. “Desta forma o empresário se prepara e criará novas maneiras de aumentar o volume de vendas de dezembro”, acredita Sérgio Lopes Sobrinho. “A Facesp continuará trabalhando neste sentido, para que não haja dúvidas se haverá ou não parcelamento do ICMS do movimento de dezembro de cada ano”, comentou.