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| “A Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB SP lamenta a não inclusão da Reforma Política na pauta de discussões da convocação extraordinária do Congresso Nacional. O interesse econômico poderia até justificar o maior destaque que se dá, tanto pela mídia, como pelos Poderes Legislativo e Executivo às demais reformas, Previdenciária e Tributária. Mas a responsabilidade não nos permitiria deixar de cobrar maior empenho na condução de tema tão importante para a vida democrática de nossa nação: a Reforma Política e Eleitoral. Reconhecemos o esforço da Comissão da Reforma Política da Câmara Federal, bem como do Senado da República, que buscam, a propósito, empreender uma ampla reforma. Porém, se deixarmos para a última hora, a escolha será entre: 1) não termos a Reforma Política; ou 2) termos uma reforma limitada, que não atenda às necessidades jurídica e política de nosso país. Portanto, imprescindível é o debate da Reforma Política e Eleitoral e sua inserção na pauta principal de discussões. Apelamos ao Executivo para que demonstre seu verdadeiro interesse na Reforma Política, indo além das palavras. A responsabilidade é de todos: do Legislativo, do Judiciário, do Executivo, da grande imprensa e da sociedade civil organizada. Não conseguiremos avançar democraticamente sem a ordenação correta da vida partidária e das eleições.” Carlos Miguel Aidar Presidente da OAB SP Luciano Pereira dos Santos Presidente da Comissão Especial de Direito Político e Eleitoral da OAB SP |
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