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O Judiciário, em decorrência do movimento de paralisação de juizes e promotores, não deve mais se preocupar com a pecha infundada de “Caixa Preta”, que lhe foi atribuída pelo presidente Lula; mas deve acautelar-se para não assumir o sentido metafórico de “Caixa de Pandora”, aquela que encerra todos os males e pode ser uma fonte de calamidades para a sociedade e as instituições do País.
A Magistratura e o Ministério Público vêm sofrendo, a exemplo da Advocacia, com a massificação da carreira, o aumento do volume de trabalho sem contrapartida financeira, as deficiências de pessoal e de equipamentos do Judiciário e a desvalorização profissional decorrentes do novo quadro social, político e econômico do País.
Contudo, as transformações vão continuar com as reformas estruturais, em discussão no Congresso, modificando ainda mais a realidade dos operadores do Direito e gerando um clima de insegurança, que precisa ser superado.
Na democracia plena é impossível ficar com a última palavra. E é isso que o movimento grevista de juizes e promotores pleiteia, quando nega-se a dialogar sobre a proposta de reforma da Previdência em discussão. Tornaram-se parte, quando deveriam continuar magistrados da questão. Essa mudança de papel irá mexer com a legitimidade da instituição e seu futuro porque coloca em xeque seus mecanismos de responsabilidade estatutária frente ao conjunto da sociedade.
Somada à greve parcial dos serventuários da Justiça, as paralisações da Magistratura e do Ministério Público terão o efeito de engessar o Judiciário. O primeiro dano será sentido pelo jurisdicionado, já lesado por uma Justiça morosa e precária, que demanda das partes anos de litigância até as sentenças finais, em decorrência do excesso de leis, do formalismo processual, da falta de recursos do Judiciário e, obviamente, do desempenho dos magistrados.
Atualmente, não é apenas o crescimento do número de processos que emperra da Judiciário, ainda persistam distorções que interferem na qualidade da Justiça, à qual os brasileiros têm acesso. Os prazos só existem para os advogados. Não há prazos para distribuição, intimações e julgamentos dos processos, questões que poderão – ou não - ser equacionadas pela reforma do Judiciário. A paralisação, contudo, agravará esse quadro e tornará esse equilíbrio da prestação jurisdicional ainda mais precário, trazendo prejuízos para a sociedade brasileira, que continuará distanciada de uma Justiça acessível e eficiente.
O segundo impacto negativo da paralisação dos juizes e promotores será sentido dentro do próprio Judiciário, que terá sua imagem e autoridade moral desgastadas pelo episódio. Comungamos da premissa que Judiciário deve ser tratado como Poder independente, autônomo e forte, mas não podemos esquecer que a Justiça é um serviço público essencial, cuja legitimidade é diariamente validada. Ao contrário do que afirmam os líderes do movimento paredista, a paralisação pode subtrair a credibilidade que a Justiça brasileira amealhou, ao escrever uma história de grandeza, independência e sacrifícios na defesa intransigente do primado da lei e das liberdades democráticas.
Em meio à greve dos juizes, a quem o povo brasileiro e os demais Poderes recorrerão em caso de conflito? Esse vácuo, por certo, se encherá de críticas que abafarão os clamores, justos ou não, dos juizes contra a reforma da Previdência.
Nestes tempos de debates importantes sobre as reformas em curso no País, a presunção do entendimento não pode ser relevada. Nada é mais difícil do que mudar. Contrariando as evidências de que tudo se encontra em perpétua transformação, é do ser humano apegar-se àquilo que já conhece. Por isso, espera-se do Judiciário uma postura mais aberta na discussão de suas prerrogativas previdenciárias e do modelo de previdência que a sociedade brasileira anseia. A maioria dos brasileiros reconhece a necessidade de uma reforma da Previdência no país, que permita ao Estado administrar suas contas e à população ter acesso a uma vida digna ao final de seu ciclo produtivo. Afinal, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta.
Os magistrados e promotores lutam para ter tratamento previdenciário diferenciado, baseados no conjunto de direitos e prerrogativas de classe. Já alcançaram vitórias parciais, o que torna sem sentido e radical o movimento de paralisação. Não interessa ao jurisdicionado debater o movimento da perspectiva da legalidade da greve. O País não pode parar para discutir porque até hoje não se regulamentou o instituto da greve no serviço público, 15 anos depois de promulgada a Constituição Federal. É imprescindível, neste momento, que os membros do Judiciário tenham sensibilidade para não abandonar a via negocial e que o governo Lula viabilize medidas para evitar que se instaure abra uma “caixa de pandora” no Judiciário Brasileiro, com a paralisação de milhões de processos e suspensão de milhões audiências, onerando ainda mais um Poder com orçamento já insuficiente, e adiando a reparação judicial de conflitos a um número incontável de brasileiros. Como dizia Rui Barbosa, justiça tardia, não é justiça. E não se pode fazer justiça de acordo com as conveniências de momento.
Carlos Miguel Aidar, advogado, é presidente da OAB de São Paulo
