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Há, na vida de uma Nação, momentos em que os desafios a serem enfrentados carecem de extraordinário esforço por parte de todos aqueles que detêm parcela de responsabilidade na condução da vida pública e dos negócios do Estado. O Brasil está a vivenciar um desses momentos. Seria possível dizer que o país está passando por um dos instantes mais decisivos de sua história contemporânea. De um lado, trata-se de criar as condições para reformar e fortalecer as estruturas do Estado com o objetivo de amparar a própria governabilidade e, por seu meio, propiciar as metas de crescimento econômico e desenvolvimento social. De outro, impõe-se o desafio de se conseguir aprovar as ações voltadas para os avanços do país, dentro de uma ordem que respeite o Estado de Direito, e, conseqüentemente, as conquistas e os direitos assegurados pelos cidadãos ao longo da trajetória de consolidação das instituições democráticas. Esse é o dilema que se apresenta ao Brasil nesse instante.
Já começamos a perceber o acirramento dos ânimos, a partir dos discursos acalorados a favor ou contra as reformas previdenciária e tributária. Não podemos deixar de aplaudir o confronto de idéias, que fazem parte do escopo da democracia, principalmente em um país, como o nosso, ainda pouco afeito ao jogo democrático, se levarmos em consideração os pesados anos de arbítrio ao longo de toda a história da República. Podemos constatar que a dialética das mudanças está encarnada na alma brasileira, dividindo grupos e setores, entre os quais segmentos e parcelas do próprio universo jurídico.
Nesse ponto, cabe-nos fazer a pontuação inerente à perspectiva com a qual está comprometida a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Há de se ir adiante no programa de reformas voltadas para a solução dos grandes e crônicos problemas nacionais, a partir da questão da distribuição de renda, que divide os brasileiros em cidadãos de primeira, segunda e terceira classes. Urge, sim, levar adiante reformas básicas para que o sistema da Previdência possa ser viabilizado e garantir a tranqüilidade de milhões de aposentados e pensionistas. É claro que o país está a carecer de uma nova disposição na estrutura tributária de forma a compatibilizar os fluxos de caixa da União e dos Estados com o bolso dos consumidores, de acordo com uma equação formada pelos fatores justiça social, equilíbrio entre as categorias tributadas e poder de compra. O país há de encontrar os caminhos para sua estabilidade econômica e, conseqüentemente, para a viabilização das metas sociais.
Até aí tudo bem. Mas o Brasil não pode e não deve tomar decisões em seus programas, mesmo que fundamentais para a saúde financeira do Estado, que transgridam as leis e as normas do Estado de Direito. Há, como se sabe, uma pletora de questões de natureza jurídico-constitucional que deve se levar em conta. Há grupos que reclamam direitos adquiridos. Outros invocam o dispositivo constitucional do ato jurídico perfeito para defender a continuidade de contratos e compromissos que não podem ser mudados de maneira extemporânea, mesmo que tais mudanças se configurem necessárias para os avanços do país. Ultrajar a ordem constitucional não apenas será um retrocesso, mas inserir o país numa situação de barbárie, que poderá vir a comprometer a própria solidez de nossa democracia.
O fortalecimento do Estado de Direito implica, necessariamente, o respeito à Constituição. Por isso mesmo, vemos com muita apreensão a tensão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, concretizada em manifestações que resvalam por acusações recíprocas, algumas chegando a atingir a própria honorabilidade de magistrados. Não será com acusações e palavras exaltadas que chegaremos ao porto do bom senso e da justiça. O momento que estamos atravessando está a merecer de todos nós atenção redobrada. Os advogados hão de se fazer presentes à mesa dos debates, dando a sua contribuição e oferecendo a sua disposição para o aperfeiçoamento da ordem institucional do país.
