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Não há como deixar de reconhecer que o poder do Estado invisível está solapando as bases da democracia brasileira. Momentos há em que determinados espaços do país mais se assemelham a uma terra de ninguém, administrada pela barbárie. A dimensão destrutiva do Estado paralelo que se alastra, pondo em cheque a credibilidade das próprias instituições, corrompe a ordem, desafia os poderes responsáveis pela administração da Segurança e da Justiça e ameaça o Estado Democrático de Direito. Prova incontestável dessa nova ordem foram os bárbaros assassinatos dos juizes Antônio José Machado Dias, em Presidente Prudente (SP), e Alexandre Martins de Castro Filho, em Vila Velha (ES). Se, especialmente nos últimos meses, o Poder Público já se via atarantado com demonstrações de intimidação por parte do crime organizado em ousadas operações, como as explosões e atentados a prédios públicos no Rio de Janeiro, toques de recolher e imposições para fechamento do comércio, os eventos mais recentes estão a demonstrar que, infelizmente, em nosso país, na área da segurança pública, o verbo suplanta a verba e a leviandade das promessas sobe o tom, ante o clima de emoção e o grotesco espetáculo turístico de um preso, que faz "tour" pelas prisões brasileiras, rejeitado que é pelo medo dos Estados.
Quão deplorável é ver a força do Estado brasileiro se intimidar diante da força dos subterrâneos do poder. Quão triste é constatar que a própria estrutura de que dispomos para preservar um mínimo de ordem social, o vigor de nossos Poderes e a integridade dos preceitos da Justiça e cidadania, fenece ante a fúria devastadora do império da desordem. O poder invisível está a desafiar a própria democracia, que nasceu exatamente para eliminá-lo das sociedades humanas e garantir aos governos a transparência de seus atos. Trata-se, como se pode concluir, de um atentado cotidiano à soberania do Estado legítimo, com a terrível seqüela de semear no seio social a semente do pavor e da insegurança, que é uma das mais perversas heranças que se pode transmitir a toda uma geração.
O Brasil já coleciona de sobra receitas de combate ao crime organizado. O que falta é vontade política para aplicar as medidas necessárias. A letra mais importante do dicionário do combate ao crime organizado é o J do Judiciário. A sociedade brasileira clama por uma Justiça mais célere e mais acessível a todos. Justiça retardada e hermética é fator de descrença, que leva a situações de desordem e impunidade. Sob a ótica da otimização, os aparatos judiciais terão que ser submetidos a um rígido plano de saneamento e, a fim de premiar a competência e estimular a qualidade do Judiciário, devem ser deixados de lado os critérios políticos na indicação de juízes, instaurando o regime da meritocracia.
Urge reformar a legislação para criminosos de alta periculosidade. Urge criminalizar o crime organizado. Urge instalar mais presídios de alta segurança. Urge alocar recursos compatíveis com as necessidades nacionais, promovendo-se a motivação das forças policiais, dos meios e estruturas operacionais, da inteligência nas operações de prevenção às mais diversas formas do tráfico de drogas e contrabando de armas. Urge integrar as unidades municipais e a própria população na conscientização sobre combate ao crime organizado, criando-se a tão propalada sinergia entre todos os elos, formando-se um monumental cinturão de proteção social. É necessário, sobretudo, incorporar o espírito de que, sem vontade política para a união de forças e concretização de mudanças na estrutura de defesa e na nossa capacidade de reação, nada sairá do discurso já tão surrado, e subnutrido, do combate à violência. Sem essas pré-condições, estaremos navegando os mesmos mares de crises passadas e continuadas. Que o Poder Público acorde, antes que seja muito tarde. Não queremos acreditar numa derrota do Estado face ao crime. Chega de discurso e projetos que nunca saem do papel. É hora de ação, efetiva. Só nos resta uma alternativa: VENCER.
Carlos Miguel Aidar é Presidente da OAB SP
